REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O tratamento de Dados Pessoais.
O presente Regulamento regula a recolha e tratamento dos dados pessoais, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
O Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, potencias clientes, clientes, fornecedores, candidatos a emprego.

2 - RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A empresa POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
A empresa POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. respeita as normas legais relativas à protecção de dados dos seus trabalhadores, clientes e fornecedores (Pessoas Singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de protecção de Dados.

3 – DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado, quer do conteúdo contratual, quer do cumprimento das obrigações legais perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado aos fins indicados no ponto 3.1. e com salvaguarda de confidencialidade.
As bases de dados pessoais existentes não serão transferidas para quaisquer outras entidades terceiras.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de acesso, alteração/rectificação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos previstos no presente Regulamento.
O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são de acesso exclusivo da equipa médica certificada, podendo o trabalhador ter acesso aos dados desde que previamente os solicite directamente à equipa médica.
3.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. com as seguintes finalidades:
3.1.1.
a) Gestão administrativa;
b) Eventos da empresa como seminários, cursos etc.;
c) Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, prémios, abonos e subsídios;
d) Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
e) Emissão de cartão de alimentação e processamento do subsídio de alimentação;
f) Envio de recibos de salário para email/morada do trabalhador;
g) Carreira contributiva;
h) Registo e controlo de assiduidades e /ou de acessos;
i) Controlo de férias e faltas;
j) Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
k) Controlo de antiguidade;
l) Processamento de certificações de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas;
m) Pedido de emissão de bilhetes para viagens e reserva de estadias em Hotéis, vistos e/ou outros documentos decorrentes da necessidade de efetuar viagens profissionais por parte do trabalhador;
n) Carácter disciplinar;
o) Elaboração de seguros de trabalho;
p) Penhoras de salário ordenadas por entidade com poderes para o acto;
q) Envio de correspondência entre POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. e o seu trabalhador, relativa ao seu contracto de trabalho;
r) Prestação de informações solicitadas por autoridades judiciais, tributária ou equiparada;
s) Outros relacionados com a gestão de pessoal e administrativa;
t) Informação a entidades externas (clientes, fornecedores, etc.), via escrita ou oral, dos contactos profissionais dos trabalhadores (email, morada e telemóvel) no interesse legítimo e de prossecução da actividade comercial da POPEATS Portugal, Unipessoal Lda..
u) Envio de correspondência institucional para email e/ou morada e/ou telefone do Trabalhador;
3.1.2. Poderão igualmente ser solicitados o fornecimento de dados pessoais para:
a) Controlo de acesso ao parque de estacionamento do local de trabalho;
b) Preenchimento de formulários para contactos em caso de procedimentos de segurança ou emergência;
c) Preenchimento de formulários para elaboração de cartões de colaborador (caso em que poderá ser solicitada foto tipo passe);
d) Preenchimento de formulários no caso de ocorrência de acidentes de trabalho.
3.2. CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS A RECOLHER
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar dados pessoais bem como o original e cópias de documentos comprovativos das seguintes categorias:
Dados de identificação;
Situação familiar;
Dados relativos à actividade profissional;
Outros dados necessários para o cumprimento do previsto no ponto 3.1.
3.3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Com excepção do previsto na alínea u) do 3.1.1., todos os dados pessoais do trabalhador serão conservados durante a sua relação laboral com a POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. e conservados mesmo após a cessação da relação laboral, pelo período legalmente necessário para cumprimentos de obrigações legais (laborais, contabilísticas, fiscais etc.).
3.4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
3.4.1. São eventualmente destinatários dos dados pessoais:
a) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
b) As instituições financeiras que gerem contas da entidade destinadas ao pagamento das retribuições dos trabalhadores;
c) As instituições financeiras que emitem, processam o subsídio de alimentação e tratam os dados pessoais fornecidos pelos trabalhadores, registando acessos, consultas, instruções, transacções (incluindo montantes cobrados nos Cartões, local, data/hora e montante de cada transacção), e outros registos respeitantes a este Contracto, podendo manter um arquivo (digital ou não) das operações efectuadas;
d) As companhias de seguros com quem é celebrado o contracto de seguro de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais (se aplicável);
e) Entidades formadoras para a emissão de certificados de formação;
f) Agências de viagens ou empresas de transportes ou hotéis para emissão de documentação necessária a viagens;
g) As empresas externas que tratam do processamento salarial ou de obrigações contabilísticas da empresa;
h) Às entidades auditoras (externas e internas) no âmbito de processo de certificação;
i) Às entidades consultoras externas no âmbito de prestação de serviços de consultadoria;
j) Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no Trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
k) Às entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais;
3.4.2 As entidades externas subcontratadas a quem no âmbito do presente regulamento, sejam facultados dados pessoais dos trabalhadores, ficam sujeitas em termos contratuais a confidencialidade e ao cumprimento das obrigações legais em matéria de protecção de dados.
3.5- FOTOGRAFIAS / FILMAGENS / GRAVAÇÕES
É permitido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação para fins institucionais (ex., seminários, revistas da especialidade, newsletters etc.). Caso não esteja de acordo, aquando da eventual recolha, deverá transmitir de imediato essa informação ao departamento de Recursos Humanos.

4 - DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO
A POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. garante a salvaguarda do direito à protecção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor. Neste âmbito, poderá consultar a Política de Privacidade de Recrutamento e Selecção.

5 - DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES
5.1 A empresa POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e facturação dos serviços.
5.2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legítimo e de prossecução da actividade da POPEATS Portugal, Unipessoal Lda., autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa para o seu tratamento no âmbito da finalidade do contracto subscrito pelas partes e ainda para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre outros produtos e serviços da empresa.
5.3 O Cliente/Fornecedor deverá notificar a empresa POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afectem a relação contratual e ou a facturação dos serviços.
5.4 Os dados necessários para a execução do contracto e/ou facturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. mesmo após o fim do processo ou contracto, para fins de marketing e comerciais e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes da relação comercial e/ou contratual.

6 - DIREITO DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, APAGAMENTO, LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO E DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
Assegura-se à pessoa singular, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respectiva rectificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. Neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito, à POPEATS Portugal, Unipessoal Lda..
Por outro lado, no caso de considerar que a informação constante do presente REGULAMENTO não está suficientemente esclarecedora e/ou transparente, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, pode entrar em contacto connosco.
Adicionalmente, poderá sempre apresentar as reclamações que entender por necessárias junto da autoridade competente para o efeito.
Contactos:
POPEATS Portugal, Unipessoal Lda.
Avenida da Boavista 3433, 9º Andar
4100-138 Porto
Portugal
rgpd@popeats.pt

7 - MEDIDAS DE SEGURANÇA
Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e/ou suporte de papel.
A POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. envida os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito, utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a protecção dos dados pessoais dos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar junto das autoridades competentes, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 (setenta e duas) horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência.
Adicionalmente, e nos termos referidos no parágrafo imediatamente anterior, a POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao respectivo titular dos seus dados, em conformidade com a legislação aplicável.

8 - DISPOSIÇÕES FINAIS - AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:
a) Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
b) Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
c) Os dados pessoais recolhidos são exactos e actualizados;
d) Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados sectores de actividade);
e) São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efectuado, concedendo-lhe o direito de acesso, rectificação e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;
f) Os titulares dos dados poderão requerer junto do Responsável do Tratamento, POPEATS Portugal, Unipessoal Lda., o exercício dos seus direitos, remetendo carta registada com aviso de recepção para a sede da empresa ou através do email legal@popeats.pt;
g) É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível;
h) Que os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
i) Que foram celebrados com as entidades subcontratantes em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respectivos contractos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
j) Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra qualquer forma de tratamento ilícito.

9 - ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
A POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, o presente REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas no Sistema de Gestão Integrado da organização e poderá ser consultado nos escritórios da POPEATS Portugal, Unipessoal Lda. ou solicitada cópia por email para: legal@popeats.pt.